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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura visa alterar a Resolução n.º 59/15 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente, com o objetivo de
tornar as funções legislativas, de atribuição de fiscalização externa, financeira e
orçamentária, controle e assessoramento dos Atos do Poder Executivo e,
principalmente, prática dos atos de administração interna mais dinâmicas,
eficientes, lógicas e orgânicas.
É fato que o nosso Regimento Interno está defasado e
desatualizado diante do dinamismo que a função legislativa hoje exige. A sua
última alteração estrutural se deu no ano de 2015. De lá para cá, remendos
foram feitos, porém sem atacar o cerne dos problemas existentes neste
diploma e que melhorariam sobremaneira nossa administração e trabalhos
diários. Os desafios mudaram e exigem maior dinamismo do normativo que nos
rege.
Portanto, a necessidade de sua alteração é iminente.
Por força da independência e autonomia gerencial de que goza o
Poder Legislativo, compete-lhe, por iniciativa exclusiva dos seus membros,
organizar e regulamentar os seus trabalhos e o desenvolvimento das atividades
legislativas que lhe são inerentes, e assim compor o seu Regimento Interno.
Ainda, por se tratar de assunto de natureza interna corporis, é que
a regulamentação das atividades legislativas que irá conformar o Regimento de
Interno da Câmara há de ser instituído por meio de Resolução.
Assim, considerando a complexidade do tema e buscando a
eficácia das medidas pretendidas, bem como o aperfeiçoamento do proposto,
necessário se faz elevar o debate e ampliar os partícipes, razão pela qual
submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2023
Constitui CEV para tratar da alteração e
reforma da Resolução n.º 59/15 da
Câmara Municipal de São Vicente –
Regimento Interno.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conjunto com outros setores
da Câmara Municipal de São Vicente, tratar da alteração da Resolução n.º
59/15 - Regimento Interno da Câmara.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de junho de 2023.
ALFREDO MOURA
JATOBÁ HIGOR FERREIIRA
JABÁ FELIPE ROMINHA
CASTELINHO
Tec 177JMA/br
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