materia nº 47/1948

DOCUMENTO NC L00
COPIA PROJETO DE LEI NC kl
José Monteiro, Prefeito Municipal, faz saber que a Cá
mara Municipal de São Vicente decreta e ele promulga a se￾guinte lei:-
Artigo 10 - Fica declarado de utilidade pública, para ^
ser desapropriado, o terren > necessário a
construção da Casa do Soldado, de acordo -
com a planta devidamente autenticada que a￾companha esta lei.
Artigo 22-9 terreno de que trata a presente lei tem a
área de 9«033> mts,2 (nove 1141 e trinta e
três metros quadrados) e esta situado no fím
da Rua Alfa, Praia de São Vicente, atras da
linha da Estrada de Ferro Sorocabana»
Artigo 3S - O terreno de que trata a presente lei, logo
depois da indenizaçao ou de acordo entre as
partes, ^sera entregue ao^Eexercito Nacional^
na pessoa do General Ache para a construção
a que se alude no artigo is desta lei»
Artigo kQ As Despesas com a execuço desta lei,
slve a indenizaçao a Irmandade da Sa.nta Casa
da Misèricordia^de Santos, proprietária do
terreno, correrão por conta do Governo do
Estado de São Paulo.
Artigo 5C - Esta lei entrara em vigor na data de sua
"bl^cação, revogadas as disposições ao con￾trario.
(a) Dr. José Monteiro
PREFEITO MUNI CIPAL
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(Proc. nQ 50)
JR/ML