materia nº 50/1948

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DOCU.EHTO
COPIA
PROJETO DE LEI NQ 50
Sr. Presidente,
Submeto a apreciação do Plenário o seguinte pro￾Jeto de lei:-
ART» 12 - Aos operários municipais, quer diaris￾tas ou contratados apôs cinco (5)anos
de ininterrupto exercício fica assegu￾rado o direito de gozo de licença pré￾mio nos mesmos termos da Lei Municipal
nó l, de 20 de Agosto de 1947.
ART» 20 - Para os efeitos do artigo anterior, a
contagem será feita somente de acordo
com os dias de serviços prestados»
ART. 3C - Esta lei abrange os operários que já
tenham o tempo de serviço previsto pe￾lo art» lê, entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrario»
Sala das Sessões, k de Agosto de 1.948.
(a) Camilo Tadeu
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(Proc. nQ 53
TQ/UT.