materia nº 51/1948

PROJETO DE LEI NQ 51
Artigo l Q - Fica o Prefeit9 Municipal autorizado a declarar
de utilidade publica para ser desapropriado em -
tempo oportuno, a área de^terreno pertencente a
Luiz Suplicy Júnior e José, Pires Castanho constajj
te da planta ançxa com a área de I72.854j50. no
Morro do Voturua, dividindo com os mananciais de.§
ta Prefeitura.
Artigo 22 - Esta área será devidamente levantada para^inicio
do processo de desapropriação e indenizaçao aos
proprietários.
Artigo 3C - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção.
** f Artigo 4Q - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de S|0 Vicente.em k de Agos￾to de 1
(a) Dr. José Monteiro
PREFEITO MUNICIPAL
-O-0-O-O-O-O-O~O«O-O-O-O-O-J-O-O-O-O~O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-O-
(Proc. na 16/5Í;
JR/ML