materia nº 52/1948

DOCTMENTI
COPIA E39Í5Í2 25 i5í ?£ 52
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECÇÃO DA FISCALIZAÇÃO
tf *v V
ART. 12 - Fica criada a secção da Fiscalização, adida a Dlreto￾ria Administrativa.v
ART. 22 - Ficam sobordinadas a referida secção os serviços da
fiscalização de:-
a)-comercio fixo;
b)-comercio ambulante;
c)-feiras livres;_
dj-jogçs e diversões
e)-industria s;
f)-localização de negociantes no mercado, feiras livres
ruas, graças e outros lugares em servidão publica;
g)-extraçao de areias, pedra e barro;
h)-obras e edificações em geral;
Í)-ve.ículos licenciados pelo Município;
j)-publicidade; e
k)-agua. ,
ART. 3Q - Ficam creados os seguintes cargos:- (anexo ao Decreto
Lei nc 199» de 15 de Julho de 1.9Í7»-
a)-um chefe de secção -(Padrão "L" - vencimentos @f ..
3«6oO,oo - três mil e seicent >s cruzeiros- mensais;
b)-um fiscal aferidor -(art.lOQ, §-22, das Disposições
Transitórias da Lei Orgânica dos Municípios)- Pa￾drão "F"- vencimentos 02.000,oo - dois mil cruzei￾ros - mensais.
ART. i*2 _ Fica assim constituída a secção da Fiscalizaçãot￾a)-Chefe de Secção -(Criador por esta lei);
b)-Dois escriturários;
c)-Um Inspetor - (cargo existente);
d)-Um Fiscal aferidor - (criado por esta lei);
e)-Dois fiscais de c>mercio-(cargos existentes);
f)-Dois fiscais de obras - (cargos existentes);
g)-Dois fiscais de agua - (cargos existentes)\. 5Q - Os cargos não existentes, com exeessíjo do fiscal aferi
dor,xserao preenchia s pelos funcionários municipais,a
critério do Prefeito. ,
ARTi 62 - As despesas da presente lela correrão por verba já
cçnstante n^ corçamento vigente, suplementada si nece.s
sario. ^
ART. 7C - Esta lei entrara em_vlgor na da£a de sua publicaçãotre
vogadas as disposições ao contrario.
Sala das Sessões, em 11 de Agosto de 1.9/J.8.
(a) Ruy Neves Requejo
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