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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretende-se com esta propositura alterar a Resolução n.º 59/15 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente, com o objetivo de
dinamizar as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal.
A inclusão do dispositivo proposto visa permitir o recebimento de
pequenas homenagens aos Srs. Vereadores por entidades regulamentadas e
que mantenham qualquer representação no município.
Uma das funções deste legislativo, além de todas aquelas
elencadas no artigo 2.º do nosso Regimento Interno, é a de não apenas
aproximar o parlamento da coletividade, mas também a de permitir a
aproximação da coletividade com este parlamento.
Assim, considerando a importância do tema e buscando a eficácia
das medidas pretendidas, bem como o aperfeiçoamento do proposto, submeto
à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2023
Acrescenta a alínea “r” e parágrafo
único ao inciso II, do artigo 23, da
Resolução n.º 59/15.
Art. 1º - Ficam acrescidos a alínea “r” e o parágrafo único ao
inciso II do art. 23 da Resolução n.º 59/15, com a seguinte redação:
“...
Art. 23 - ...
...
r – permitir que, ouvida a Mesa Diretora, autoridades, entidades
regulamentadas e que mantenham qualquer representação no município, além
de qualquer vereador, possam receber e entregar pequenas homenagens
durante as Sessões Ordinárias, e por tempo regimental de 5 (cinco) minutos.
Parágrafo único - As homenagens referidas na alínea “r” ficam
condicionadas à apresentação de requerimento à Mesa Diretora com, no
mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, limitadas a 1 (uma) por
Sessão Ordinária, sendo proibidas durante período eleitoral, nos termos da
legislação em vigor.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de junho de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
Tec 175JMA/br
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