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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAcrescenta a alínea “r” e parágrafo único ao inciso II, do artigo 23, da Resolução n.º 59/15.
native_id812

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Término da Legislatura — Embora louvável a iniciativa do nobre Vereador e considerando o término da legislatura para a análise da propositura, sugiro que o processo seja mantido em arquivo até nova manifestação.
2023-06-29 Às Comissões competentes — —
2023-06-29 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretende-se com esta propositura alterar a Resolução n.º 59/15 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente, com o objetivo de 
dinamizar as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal.
A inclusão do dispositivo proposto visa permitir o recebimento de 
pequenas homenagens aos Srs. Vereadores por entidades regulamentadas e 
que mantenham qualquer representação no município.
Uma das funções deste legislativo, além de todas aquelas 
elencadas no artigo 2.º do nosso Regimento Interno, é a de não apenas 
aproximar o parlamento da coletividade, mas também a de permitir a 
aproximação da coletividade com este parlamento.
Assim, considerando a importância do tema e buscando a eficácia 
das medidas pretendidas, bem como o aperfeiçoamento do proposto, submeto 
à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2023
Acrescenta a alínea “r” e parágrafo 
único ao inciso II, do artigo 23, da 
Resolução n.º 59/15. 
Art. 1º - Ficam acrescidos a alínea “r” e o parágrafo único ao 
inciso II do art. 23 da Resolução n.º 59/15, com a seguinte redação:
“...
Art. 23 - ...
...
r – permitir que, ouvida a Mesa Diretora, autoridades, entidades 
regulamentadas e que mantenham qualquer representação no município, além 
de qualquer vereador, possam receber e entregar pequenas homenagens 
durante as Sessões Ordinárias, e por tempo regimental de 5 (cinco) minutos.
Parágrafo único - As homenagens referidas na alínea “r” ficam 
condicionadas à apresentação de requerimento à Mesa Diretora com, no 
mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, limitadas a 1 (uma) por 
Sessão Ordinária, sendo proibidas durante período eleitoral, nos termos da 
legislação em vigor.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 29 de junho de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
Tec 175JMA/br

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