materia nº 61/1948

PROJETO LEI NQ 6l
O Prefeito Municipal de São Vicente, nos termos do
inciso II, dç artigo 3C> do Ato das Disposições Constitucio￾nais Transitórias, da Constituição Estadual, promulga a seguia
te leit￾ART. 1Q - Fica criada a Biblioteca Publica Municipal, direta￾mente subordinada ao Prefeito.
ART. 20 - O cargo de Bibliotécario,cme também fica criado, terá
os vencimentos anuaisxde @j2Zj..OOO,oo - (yinte e quatro
mil cruzeiros), e será exercido, em carater efetivo -
por pessoa habilitada na forma da lei.
§ ÚnlCO - Por proposta do Bibliotecário, poderão ser contrata￾dos pelo Prefeito tantos auxiliares quantos a necea
sidade do serviço exijam, não podendo os vencimentos
destes exceder a dois terços d >s do Bibliotecário.
ART. 3Q - Compete ao Bibliotecário•-
a) - superintender todos os serviços da Biblioteca;
b) - organizar o catálogo d s livros da forma mais
eficiente possível*
c) - indicar ao Prefeito os livros que devam ser ad￾quiridos, tendo sempre em vista, para a escol&aj
os interesses da cultura popular;
d) - pr>curar oferecer ao público consulente a maior
facilidade;
e) - zelar pela conservação dos livros e de tudo que
pertencer a Biblioteca.
ART. kQ - Noxorçamento de cada exercício será prevista verba -
própria para a manutenção e demais despesas com a Bi
blioteca Publica Municipal.
ART. 5C - Esta lei entrara em vigor na data^de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
(a) Dr. Álvaro Assis
PREFEITO MCJNICIPAL
(Proc. 70j>
JR/ML