materia nº 62/1948

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PROJETO DE LEI 6Z
O Prefeito Municipal de São Vicente, nos termos do
ciso II, do artigo 3 Q* do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei
ART. - Os vencimentos do cargo de Tesoureiro, Padrão "K",pa.s
sarão, a partir de ic de julho ultimo, ao Padrão "L"
de que trata o decreto-lei nQ 199, de 15 de Julho de
ART» 20 - As despesas com a execução da presente lei, correrão
por conta da verba própria do orçamento vigente, su￾plementada se necessário.
v
ART. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 2ii de Setembro de 1.9/j?*
(a) Dr, Álvaro Assis
PREFEITO MUNICIPAL
(Proc. 71)
JR/ML