materia nº 67/1948

COPIA.
DOCUMENTO N? 5^0 A
PROJETO DE LEI NC 6?
ELABORADO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA
ARTIGO ic - Fica aprovado o alargamento da Rua Frei Gaspar, no
trecho compreendido entre a Av. Embaixador Pedro -
de Toledo e a Praça Barão do Rio Branco, de acordo
com a planta a ser apresentada pelo Sr» Prefeito
Municipal, determinando um recuo de 2,oo metros nos
imóveis ao lado par e 1,50 metros, do lado impar»
ARTIGO 22 - Os imóveis porventura atingidos, serio declarados
de utilidade publica na medida do alargamento,quan.
do julgar oportuno a Prefeitura, ou a proporção -
que os seus proprietários promover obras de cons￾trução ou reconstrução, que afetem a estrutura dos
prédios existentes *
ARTIGO Esta lei entrará em vigor na data de sua pública -
cão, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 23 de Setembro de
(Proc«
JR/ML