materia nº 68/1948

COPIA
DOCUMENTA -••
Sr. Presidente,
Peço que V» Excla. submeta a apreciação do plena,
rio o seguinte projeto de lei j￾PROJETO DE LEI NO 68
ART. 10 - Fica o poder Executivo autorizado a contrair um em￾préstimo interno até o valor de 10*000.000, oo de
cruzeiros, .para atender as seguintes e urgentes ne￾cessidades t
a) - realização de obras e serviços de abastecimen￾to de agua a população local;
b)— consolidação das dívidas do Município*
ART* 2C - O empréstimo será contraído para resgate no prazo -
de 5 anos n mínimo e 20 no máximo»
ART. 50-0 Prefeito emitirá os títulos de empréstimo para a￾mortização em parcelas que o orçamento comporte.
ART. Z;0 - Os juros do empréstimo a ser contraído não execede»
rão de 10# ao ano»
ART» 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 29 de Setembro de
(a) Edmar Dias Bexiga
(Proc. 76)
JR/ML