| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1948 |
| Date | 1948-11-05 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber doações especificadas. |
| native_id | 8138 |
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COPIA Doe.614; PROJETO DE LEI NB 73 .ARTIGO 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber as seguintes doaçoes:- a) - materiais para construção de uma ou mais escolas no Parque São Vicente; b) - o terreno respectivo, destinado a constru çao do prédio ou prédios para escola no - Parque São Vicente; c) - o leito das ruas e vilas do Paroue São Vi cente e Vila Mateo Bei. ARTIGO 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publl A/ f* S cação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 5 de Novembro de 19U8. (s) Edmar Dias Bexiga (Proc. JR/ML