materia nº 81/1948

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COPIA PROJETO DE LEI 8l Doe.73?-
"G* ** * ARTIGO le - rica proibida a admissão de novos funcionários e
servidores lunicipais, pelo executivo, durante o
período de um ano.
Ainda oue esteia vago ou venha a varrar qualquer
cargo do quadro de funcionários, estes não pode￾rão ser preenchidos nor funcionários, recém admi￾tidos e tão somente por extra nurerario, diaris￾tas, mensalistas ou contratados, que contem mais
de l ano de serviço nesta Prefeitura;
§ 22 - Só se excluirão do § supra,, os cargos de fun￾ção técnica e jurídica que devendo se ocupadas
por pessoas credenciadas, poderão ser preenchi￾dos, quando se comprovar a absoluta necessidade.
ARTIGO 2Q - Fica da mesma _ forma proibida a criação de novos
cargos e funções municipais, durante o perido de
um ano.
§ tJíílCO - Se por força de qualquer lei, for^absolutamente -
necessária a criação de cargos, estes só serão -
providos, depois de decorrido o praso acima de￾terminado.
ARTIGO - ilevogam-S'' as dispoáiçoes em contrario.
Sala das Sessões, ?,? de Dezembro de 19/J.8
(a) Fernando Martins Lichti
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Vide reuerimento 185
JR/ML