materia nº 83/1948

dCOPIA
DOCUMENTO
PROJETO DE LEI NQ 83
ARTIGO 1Q - Fica vedado ao Executivo determinar aos funcioná￾rios ou servidores, durante o praso < e um ano, a -
realização de quaisquer serviços extraordinários.
§ - ÚNICO -
poderá
-Sm caso de^absoluta necessidade, o Prefeito/soli￾citar da Gamara autorização para qualquer repar.
tição realizar durante Determinado numero de ^ia^
serviços extraordinários, para os quais devera a￾presentar devidamente exglicaods, os motivos que
o o"briga a essa solicitação.
ARTIGO 2Q - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessaos, em 22 de Dezembro de
(a) Fernando Aartins Lichti
Vide Requerimento n^ 185
JR/14L