materia nº 1/1949

COPIA PROJETO DE LEI NC Doe. 113/Í9
ART» 10 - ^ica o prefeito autorizado a contratar com Engenhei
ro especializado, o levantamento do cadastro da ci￾dade, Abrangendo esse trabalho não só as testadas
dos prédios como a superfície total dos mesmos.
ART. 22-0 contratante desempenhará o serviço em carater, de
urgência fornecendo o pessoal e material necessário,
recebendo o pagamento respectivo a medida que sejam
termibados os trabalhos.
ART. 3Q - O prefeito chamará concurrentes para a execução de.s_
se trabalho e^realização do contrato, sendo levado
em consideração para a escolha das propostas, a ur￾gência do desempenho»
ART» Z|Q - A Despesa com a execução do serviço será coberja com
credito espcial cuja abertura será solicitada a Ca￾mará em tempo oportuno»
ART» 5Q - A presente lei entrará em vlgorjia data de sjaa pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario»
São ^Vicente, 9 de Fevereiro de 1949-
a) Dr. José Monteiro
PREFEITO MUNICIPAL
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(Consta do Proc» nc k/k9
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