| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1949 |
| Date | 1949-02-09 |
| Ementa | Ficam isentos de pagamento de publicidade, as taboletas que se referem a anúncios de Filmes ou Peças Teatrais, de Empresas Cinematográfica ou Circos e Teatros, colocados na parte interna ou externa do prédio. |
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COPI PROJETO DE LEI N2 Doe. 121/li9 ARTIGO Ifl - Ficam isentos de pagamento de Publicidade» as taboletas que se referem a anúncios de Filmes ou Peças Teatrais, de Empresas Cinematográfica ou circos e Teatros» colocados na parte i& terna ou externa do prédio, ARTIGO 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pia - blicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 9 de Fevereiro (a) Ruy Neves Requero -o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-oConsta do Proc. NC 6/U9