materia nº 5/1949

COPIA
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PRÓ JETO DE U- 1 5/Jtf Doe . 196/49-A .
ART. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar escri￾tura de cancelamento ou liberação da hipoteca ,exo
nerando de obrigação e compromissos, os senhores -
Franscisco de Paula Monteiro Machado e outros, con
forme escritura lavrada nas notas do Tabelião de
São Vicente, a f Is. 130 vs, do livro de notas nQ ?J
em 19/7/1.9^6.
§ Único - O prefeito, se achar conveniente, poderá exigir
que o interessado assine termo de responsabilidade
em que se obrigue ao cumprimento de quaisquer for￾malidades ainda não satisfeitas.
ART. 22 - Esta lei entraráe em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, El cie fevereiro de 1949.
aã) Ariovaldo de Oliveira Rosa
Benedito Ribeiro da Silva
-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o￾Consta do Processo n& 5/k9
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