materia nº 6/1949

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CO? PROJETO DE LEI N2 6A9 Doc.l96//;9-B.
ART» 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servi￾ços de Engenheiro especializado, para promover o le￾vantamento do cadastro reral da cidade.
§ Único - Poderá o Prefeito exigir que o trabalho abranja além
das testadas dos prédios e terrenos, a superfície to
tal dos mesmos.
ART» 22-0 profissional contratado para tal fim, realizará o
serviço em carater de urgência, fornecendo o materi￾al e pessoal necessários, recebendo o preço do contra
to na proporção do andamento dos trabalhos»
ART. 3Q - O contrato será realizado após concorrência pública,
na qual prevalecerá, na preferencia da proposta,tam.
bem a urgência para o inicio e conclusão dos traba￾lhos.
ART» Zj2 - A despesa com a execUSflgcí§-tpresente lei correrão por
co1-ta de um credito/a ser aberto oportunamente»
ART» 5Q - Esta lei entrará em vigor na nata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 21 de Fevereiro de 19/i9.
aã) Ariovaldo de Oliveira Rosa
Benedito Ribeiro da Silva
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