materia nº 7/1949

COPIA
Sr. Presidente, Doe. 209 A9
Peço a V. Excia. se digne submeter a aprecia￾ção do Plenário, o seguinte
PROJVTO DE LEI HQ 7A9
ARTIGO 12 - Fica isento do pagamento da Taxa de Turismo, o
imposto de licença que recai sobre a construção
é'reformas de campas,
ARTIGO 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pública.
cão, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, em 3 de março de
a) Ruy Neves Re que 3 o
Vereador
-o-o-c-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-c-o-o-c-o-o-o-c-c-o-o-o-o-o-o-o-o-o￾Consta do processo n2 Il/it9