| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1949 |
| Date | 1949-03-08 |
| Ementa | Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimentos com o Patrimônio do Domínio da União, a fim de pleitear a receber a faixa de terreno de marinha necessários à abertura de um via pública que, partindo da Av. Siqueira Campos, alcance o Mar Pequeno. |
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CONSIDERANDO que a íia teria a que se refere o oficio nc 70 Sr. Prefeito á dó Ktjoha iniciativa » conforse se verifica por eaçoea <£iw óirlgi ao Poder Executivo; CONSIDERANDO que a afi&ida pleiteada é de real interesse para o Subaeto a a recisçac do plenáric o seguinte Prometo de Leis NQ 9A9 Artigo ic - ?ica o Sr^ Pref*ito Mtarxcipal autoridade a er.twr «s entenclijaentos com o Património do DGBÍBÍO da União, â fi« de pleitear e receber a faixa de - terreno cte Darinha necessário a abertura Q« una via publica que, partindo da Av<. Siqueira alcance o Mar § Único & fim de <2£r c-jinprÍHi«ntG presant* o Srv Prefeito fazer as despezas qu* S-Ê* necessárias^ as quais correrão por conta das í>as próprias do vigente c Sala das Sessoes? «m 8 de Março de António Bueno _o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-< Consta do processo n^ 10/49