materia nº 10/1949

PROJETO DE LEI NQ 10/Z;9 Doe.237
Sr. Presidente*
Ainda em explicação pessoal desejo apresentar a
Mesa, para ser consultado o plenário na próxima sessão, o se.
guinte projeto de lei:-
Art» 1Q - É vedada a colocação de placas de pu￾blicidade ou propaganda comercial nas
avenidas principais e faixas da praia,
ainda que em imóveis particulares.
§-único - A prohibiçsío não atinge es lumisosos -
fluorescentes, bem como as taboletas
dos estabelecimentos licenciados.
Art. 2C - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposi￾ru f
coes em contrario.
Sala das Sessões, em 11 de março de 19l|.9
a) Arnaldo Fernandes Filho
Proc.
ml