| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1949 |
| Date | 1949-03-18 |
| Ementa | Fica revogado o artigo 9º da Lei Municipal nº 35, de 3 de agosto de 1948. |
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PROJETO DE LEI NQ 12/J+9 Doe, Artigo 1Q - Fica revogado o artigo 9Q da Lei Municipal nfi 35, de 3 de Agosto de 19/J.8* Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário» Sala das Sessões, em 18 de Março de a) António Bueno Capolupo Proc. l?A9