| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1949 |
| Date | 1949-03-18 |
| Ementa | É o Prefeito Municipal autorizado a assinar termo de permissão para que a partir do dia 1º do corrente mês de março, sejam aumentadas de 20% as tarifas que incidem sobre o serviço telefônico, neste Município, nos termos do acordo assinado no Rio de Janeiro. |
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Documento n^ 2837 tó COPIA PROJETO DE LEI NC 1/J//19 Artigo lc - É o Prefeito Municipal autorizado a assinar termo de permissão para que a partir do dia ic do corren te mês de Março, sejam aumentadas de 20^ as tarifas que incidem sobre o setviço telefónico, neste Município, nos termos do acordo assinado no Rio de Janeiro» Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ** J Artigo 3C - Revogam-se as disposições em contrario. Sala dasSessões, em 18 de Março de 19Í|9 aã) Dr« Alcides de Araújo Ariovaldo de Oliveira Rosa -o-o—o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-o-c-o-o-o Consta do processo n» 12/U9