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materia nº 19/1949

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1949
Date 1949-04-06
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a assinar títulos, com prazos que não excedam do corrente exercício, a favor de pessoa ou firma que vencer a concorrência e executar o serviço de calçamento indicado no ofício nº 144, de 6/4/49, do Sr. Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI 19/49
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizadaá a assinar
r
titulos, com prazos que não excedam do cor￾rente exercício,, a favor de pessoa ou firma
que vencer a concorrência e executar o servi
ço de calçamento indicado no ojpLcio n^
de 6/JjA9, do Snr. Prefeito Municipal.
Artigo 2Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, em 6 de Abril de
a) Edmar Dias Bexiga
Consta do Processo

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