materia nº 22/1949

DOCUMENTO 359/U9
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PROJETO DE LEI ^^/k9
Art. 1° - Os artigos, L\.Q9 7Qi 82 e 10$, e seus respectivos pa￾rágrafos, do decreto-lei n^ 132, de 10 de Agosto de
ficam modificados e redigidos da seguinte for￾ma:
"Art.
§-Único
O total das despesas ficara a cargo dos -
proprietários, cobrando-se de cada um o
correspondente açe metros quadrados conta,
dos do meio fio a metade da rua."
O Prefeito poderá Dividir o débito de ca￾da contribuinte ate doze prestações men￾sais, mediante requerimento do interessa￾do.
!
"Art. 72 - O lançamento do debito será feito em li￾vro especial em que se^deslgnarão as toas
e o numero das prestações respectivas, bem
como as amortizações que forem feitas."
"Art. 82 - As taxas serão sagas nos dias e meses de￾terminados pelo Prefeito, devendo a pri￾meira prestação ser recolhida 30 dias apôs
a expedição do aviso, não ^odendo haver in,
tervalo de menos de 30 dias entre uma e ou
tra prestação".
§ - único - A juizo do Prefeito, o prazo poderá ser
dilatado para os contribuintes cuja situa.
cão económica não o permita fase-lo dentro
dos 12 meses estabelecidos no parágrafo -
único do artigo UQ*
"Art. 102 _ DOS estudos e projetos referentes a execu
cão do calçamento, devera ser dado conhe￾cimento aoc contribuintes respectivos, com
antecedência de Ig dias, mediante "memora^i
dum" ou notificação pela imprensa, indican
do o trecho da rua a ser calçado e o perio
do eri que as obras serão iniciadas".
Art. 2e - Esta lei entrará em vifor na data^de sua píblicação,-
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de Abril de
a) - Ariovaldo de Oliveira Rosa
CONSTA DO PROCESSO
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