| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1949 |
| Date | 1949-05-18 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as operações de crédito que julgar conveniente, com relação ao empréstimo autorizado pela Lei Municipal nº 56, de 22 de novembro de 1948, podendo caucionar as apólices respectivas e levantar as quantias necessárias. |
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D OCUMENT O l±5 8A9 PR OJET O DE LEI 26/1+9 Artigo lg - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as operações de credito que julgar conveniente, com réj laçao ao empréstimo autorizado pela lei Municipal n. 56» de 22 de novembro de 19^8, podendo caucionar as apólices respectivas e levantar as quantias necessárias. § - Único - As operações previstas neste artigo poderão 'ser feitas com firmas particulares ou quaisquer estabelecimentos "bancários. Artigo 2Q - ^sta lei entrara em vigor na data de sua publicar_P f cio, revogadas as disposições em contrario» São Vicente, 18 de maio de l a) - Edmar Dias Bexiga ml