materia nº 31/1949

Documento 592 A9
PROJETO DE LEI 31A9
Artigo 1Q - Ficam isentos de pagamento dç imposto predial e ter
ritorial urbanos, da taxa d*agua e da taxa de caleja
mento, todos os imóveis de propriedade ou locação,-
que sejam ocupados por irmandades Religiosas de flns
altruisticos; Sociedades Hospitalares; Creches, Asi.
los ou Lactários; por entidades de assistência soca.
ai; por clubes esportivos e recreativos; e por tem￾plos religiosos.
Artigo 29 - Esta lei suspenderá seus efeitos desde que qualquer
dessas instituições deixe de ocupar o respectivo i»
movei, bem como nos casos de arrendamento de seus -
terrenos e prédios a terceiros.
Artigo 3Q - A presente lei abrangera todas as entidades supra -
declaradas, ainda que qualquer uma delas tenha sua￾sede em outros municípios e seus imóveis nesta cida.
de.
§ - Único - Só se compreenderão enquadradas neste artigo as ins_
tituiçoes que embora estabelecidas em outras^cida -
dês prestem serviços reconhecidamente úteis à cole￾tividade vicentina.
Artigo UQ - Esta lei entrara em vigor na data de^sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 30 de Junho de
a) Carlos de Menezes Tavares
VEREADOR
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