materia nº 32/1949

PROJETO DE LEI NB 32/49 Documento 59k/k9
ARTIGO 12 - São feriados locais, neste Município, para os efeitos
do disposto na Lei Federal 605j de 5 de janeiro de
1.949} os dias seguintes.: 22 de janeiro, 29 de junho,
sexta-feira santa, corpus Cristi e 2 de novembro.
ARTIGO 22 - Aplicam-se aos feriados locais de que trata o artigo
anterior as mesmas disposições relativas ao funciona￾mento do comercio e da industria quando dos domingos
e feriados nacionais.
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ARTIGO 3Q - Esta lei entrara em^vigor na data da sua aprovação, ré
vogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 30 de junho de 1.949»-
a) - Carlos de Menezes Tavares
Vereado r
Esta conforme ao original
JAYME RIENZI=DIRETOR DA
SECRETARIA
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