| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1949 |
| Date | 1949-07-13 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a mandar realizar no Ginásio Martim Afonso, mediante concorrência pública, as obras requeridas pelo Diretor do citado estabelecimento de ensino. |
| native_id | 8187 |
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HlOJETO DE LEI W 37A9 Doe. 632 A9 Artigo 3.Q - Pica o Poder ExecTitlvo avitorizado a mandar realizar no Ginásio Martin Afonso, mediante concorroiicia publica, as obras requeridas pelo Dlretor do citado - estabelecimento de ensino, ex-vi do processo nQ *•• 2601, da Prefeitura local. Artigo 2Q - As despesos com a execução desta lei, não poderão *- exceder de (rí^O.000,00 e correrão por conto da verba orçamentaria destinada à educação e Ensino. Artigo 3Q - Esta lei entrara en vigor na data da sua publicação revogadas as disposições en contrário. Sala das Sessões, em 13 Julho de 19ÍV - Edtnar Dias Bexiga