| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1949 |
| Date | 1949-07-11 |
| Ementa | Fica o Prefeito autorizado a diligenciar junto ao Domínio da União, no sentido de pleitear a cessão em caráter provisório ou definitivo, para o Município dos próprios de Marinha destinados à utilidade pública, podendo para tal fim, assinar toda a documentação necessária. |
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PROJETO DE LEI NO 39A9 Doe. 63*1/49 ARTIGO ARTIGO Fica o Prefeito autorizado a diligenciar junto ao Dominio da União, no sentido de pleitear a cessão, em carãter provisório ou definitivo, para o Município dos próprios de Marinha destinados à utilidade publica $ podendo para tal fim, assinar toda fv .J X a documentação necessária. Esta lei entrará em vigor na data da stxa publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, 11 de julho de 1.949.- aa) - Apiovaldo de Oliveira Rosa Benedito Ribeiro da Silva m.l.