materia nº 41/1949

HROJETO DE IEI H« ÍOA9
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um selo
para ser aplicado a todos os documentos mie derem
entrada no protocolo ^esta ^rr feitura.
Artigo ' Q
ArtlfO 30
§ - tfnlco
Artigo kQ
O selo será ttevídarignte aplicado PH docunentos
ostojam sujeitos a ele, desta Prefeitura.
A rçnda resultante da aplicação desse enolu!í'ento,
será aplicada na manutenção de Parnues Infantis.
O valor desse solo não nodera exceder de r 1,00 -
(mn crn^eiro) .
Esta lei entrar ^n vi^or na data de sua pblica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
Sola das Sessões, en ?0 de Julho de lf'/'9
a) Benodlto Ribeiro dn
CONSTA DO PROCESSO N2
A/C.