| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1949 |
| Date | 1949-08-17 |
| Ementa | O imposto de Turismo, a que se referem as leis nºs 51 e 86, de 18 de novembro de 1948 e 28 de abril de 1949, respectivamente, será lançado e cobrado juntamente com o Imposto Municipal de Licença, obedecidas as normas para este estabelecidas. |
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PROJETO DE LEI .ARTIGO 1Q - O imposto de Turismo, a que se referem as leis na* 51 e 86, de 18 de novembro de 19^8 e 38 de Abril de 1949» respectivamente, ser! lançado e cobrado Juntamente com o Imposto Municipal de Licença, objg decidas as normas para este estabelecidas* ARTIGO 2Q ~ Esta lei entrará em vigor na data da sua çlof revogadas as disposições em contrário» Sala das Sessões, em 17 de Agosto de 1.949*- a) - Ruy Neves Requejo . — .«.»—O—O—O—O—O— »-O«-O*«O«-O—O—O—O—O—O—O»O«-O"-O— O—O—Q—O—Q*"O—O—O—O— 0 Este conforme ao original* ^VL, JAYJ4E RIENZI=DIRETOR HA SECRETARIA KATJRA CONSTA DO PROCESSO NC 6lA9