materia nº 48/1949

PROJETO DE LEI W^ J|B/Í|.9
Artigo lc - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de ut,i
lida.de publica, para serem desapropriados, os terr£
nos situados a rua Jacob Emerique, n^ 139/153>ambos
com fundos de 38,05 mts. e frente de 19 e 12 mts.,-
respectivamente, devendo as demais caracteristiças￾e dimensões serem especificadas no ato declaratorio.
Artigo 2Q - As despesas necessárias a desapropriação, correrão￾por conta de credito especial a ser aberto quando -
oportuno,
*** f Artigo • - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 25 de Julho de 19^9
a) Ariovaldo de Oliveira Rosa
a) Benedito Ribeiro da Silva
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CONSTA DO PROCESSO m k9/L\9
AC/.