materia nº 50/1949

PROJETO DE LEI 50/49 Doe.
Art. 1£ - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de uti￾lidade pública, a fim de ser oportunamente desapro -
priada, a faixa de terreno necessária ao alargamento
da .A v. .António Rodrigues, ex~vi da planta anexa ao
ofício ne 59, de 18 de Fevereiro de 19^9, do Sr. Pré
feito Municipal.
Art. 22 * v fts despesas que se tornarem necessárias a execução -
^ f
da presente lei, correrão por conta de um credito e_s
pecial a ser aberto oportunamente.
3Q -* Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação,
*w y revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, 29 de agosto de l«9i|.9.-
aa) - A ri ova Ido de Oliveira Rosa
Benedito Ribeiro da Silva
CONSTA DO PROCESSO N2