materia nº 51/1949

PROJETO DE LEI Ne 51/49 Doe.
.Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utâ.
lidade publica, para serem oportunamente desapropri,
adosj os terrenos necessários ao prolongamento da -
Rua Martins Fontes, ex-vi da planta anexa ao oficio
ne 369, de 17 de agosto de 19i|.9j do Sr: Prefeito Mu
nicipal*
4rt« E2 - .As despesas que se tornarem necessárias a execução￾H J
da presente lei, correrão por conta de um credito -
especial a ser aberto oportunamente»
.fcrt. 3Q - Esta lei entrara em vigor na data da sua publica -
t*t *W f
çao, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, E9 de agosto de 1.949--
aa) - .Ariovaldo do Oliveira Rosa
Benedito Ribeiro da Silva
V￾V