materia nº 55/1949

DOCUMENTO NC 790/Z;9
PROJETC DE LEI 55A9
José Monteiro, Prefeito Municipal, faz saber que￾jk
a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona san
ciona a seguinte .lei:
Artigo 12 - A partir do próximo exercício de 1950, ficam r evo
gados os artigos 32, 33 e respectivos parágrafos￾e o parágrafo ic do artigo 3^-» da lei n^ 48, de 10
de novembro de 19/4-8.
Artigo 22- 0 artigo 28 da Lei em referencia no artigo anteri
or, passa a ter a seguinte redação:
"No caso de inobservância dç disposto no
artigo 22 e seu parágrafo único e no Art.
2/j, o lançamento será feiro com bage no￾valor estimativo do movimento economico￾e acrescido de
Artigo 3Q - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São ^icente em l/; de setembro de 19/i9.
CONSTA DO PROCESSO
A/C.