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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1684 de 22 de março de 1976
native_id821

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-04 Arquive-se — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T16:57:17.354778-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2023-12-11T16:36:20.961747-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 49/2023
Senhor Presidente
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1684 de 22 de março de 1976. Proc. 
n° SC-PRC-2023/00002
O Projeto de Lei anexo altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1684 de 22 de março de 
1976.
Os símbolos municipais são fundamentais para um Município, por representarem a cidade em 
eventos e transmitirem os valores que identificam aquele povo. Em Sào Vicente, os elementos 
estào previstos no art. 3o da Lei Orgânica do Município. A Lei Municipal n° 1684. de 22 de março 
de 1976. que instituiu os símbolos municipais, descrevendo todos os componentes do Brasão de 
Armas e da Bandeira Municipal.
Entretanto, não há lei em vigor com padronização completa de todos os elementos, especificamente 
do leão rampante. um componente obrigatório em ambos símbolos. A ausência do detalhamento 
possibilitou a utilização de diferentes modelos do Brasão e, principalmente, da bandeira de São 
Vicente. Nos próprios arquivos de imagens da Prefeitura Municipal de São Vicente e no patrimônio 
de bandeiras foram encontradas versões com leões com desenhos e cores diferentes entre si.
Além da necessidade de cumprimento da legislação em vigor, o uso padronizado dos símbolos 
municipais reforça o posicionamento de imagem do Município de Sào Vicente.
Desta forma, identificou-se a necessidade de criar um modelo do leão rampante para garantir a 
padronização no uso da bandeira e do brasão de anuas. Os modelos dos símbolos também ficariam 
disponíveis para download no site oficial do Município.
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 27/06/2023 às 18:07:49.
Documento N° 42980-5740 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura￾saovicente spsempapel.sp gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=42980-5740
GABINETE DO PREFEITO
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA)
D.D. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Rua JACOB EMMERICH, 1195 PARQUE BITARU
11310-071 São Viceute - SP
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 27/06/2023 às 18:07:49.
Documento N°: 42980-5740 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura￾saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=42980-5740
PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1684 de 22 de março de 1976. Proc. n° SC￾PRC-2023/00002
Art. Io Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1684. de 22 de março de 1976. passam a 
vigorar com a seguinte redação:
I - Alt. 3o, acrescido de parágrafo único:
Alt. 3o ...
“Parágrafo único. O modelo do Brasão de Armas, com o respectivo código hexadecimal RGB das 
cores definidas paia cada elemento, está representado no Anexo I.”
II - Alt. 5o, acrescido de parágrafo único:
Alt. 5o ...
“Parágrafo único. O modelo da Bandeira de São Vicente, respectivo código hexadecimal RGB das 
cores definidas para cada elemento, está representado no Anexo II.”
III - Alt. 9o, §1° passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1° As reproduções deverão obedecer as proporções e cores originais, ficando pai a tal disponíveis 
no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, arquivos destinados a servir de modelo e 
disponíveis para download.”
Al t. 2o Acrescente-se à Lei n° 1684. de 22 de março de 1976. o Anexo I e II:
C/ass/f. documental | 999.99.99 997
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 27/06/2023 ás 18:07:48
Documento N°: 42945-6312 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura￾saovicente spsempapel.sp gov.br/sigaex/public/app;autenticar?n=42945-6312 SIGA,
GABINETE DO PREFEITO
Al t. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* * *
São Vicente, 27 de junho de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO
2
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 27/06/2023 às 18:07:48
Documento N°: 42945-6312 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura￾saovicente spsempapel.sp.gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=42945-6312
São Vicente, 16 de junho de 2023.
SC-PRC-2023/00002- PROJETO DE LEI - Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal n° 1684 de 22 de março de 1976
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ANGELA DE 
SOUSA
LIMA:4620235
9897
Assinado de forma 
digital por ANGELA DE 
SOUSA
LIMA:46202359897 
Dados: 2023.06.16 
10:58:53 -03'00'
ANGELA LIMA
Chefe de Gabinete
Secretaria da Fazenda

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