materia nº 62/1949

Documento n£ 827//i9
PROJETO DF LEI m 62/U9
Artigo is - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a requisitar
os terrenos de marinha necessários a construção dos
campos de esporte dos seguintes clubes:UNIffO F. C.,-
ITARARÉ F. C., BOKSUCESSO F. C., E. C. COMERCIAL e
GUAMIÚ E.C.
Artigo 2Q - Os clubes em referencia gão obrigados a proceder ao
aterro e terraplanagem desses terrenos.
Artigo 3e - Os terrenos concedidos a essas agremiações por essa￾lei, são inalienáveis.
.Artigo Z|Q-0 clube que, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) a￾nos? não tiver ina\igurado sua praça de esportes, per
dera o direito ao terreno, com todas as benfeitorias
ali executadas.
Artigo 5- - Em caso de extinsao da sociedade, o terreno por ela
ocupado passata ao património municipal,^com todas￾as benfeitorias, sem direito a indenizaçao de espé￾cie alguma.
§ - Único - O terreno recebido pela Prefeitura, na forma dêste￾artigo, será imediatamente utilizado para utilidade
publica.
.Artigo 62 - Os interessados deverão requerer a Prefeitura % con
cessão do terreno, e assinar perante a mesma termo￾de compromisso, conforme o regulamento que for elabo
rado.
Artigo 7e - Esta lei começará a vigorar na data de sua piiblicação
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 21 de setembro de 1949
a) Carlos de Menezes Tavares.
CONSTA DO'PROCESSO ire"