em 28 de junho de 2023
Mensagem n° 59/23
Proc. n° 29310//05
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei, pretende alterar a redação de
dispositivos da Lei n° 1600-A/05, que dispõe sobre sanções administrativas
aos estabelecim entos bancários infratores do direito do consumidor.
A alteração se faz necessária em viitude da possibilidade
de divergência na aplicação da legislação, evitando-se dúvidas na
interpretação da norma.
Ao ensejo, renovam os a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Mensagem n° 59/23
fl.02
P R O JE T O DE LEI N°
Altera a redação de dispositivos da Lei n"
1600-A/05, que dispõe sobre sanções
administrativas a estabelecimento
bancário infrator do direito do
consumidor e dá outras providências.
Proc. n°29310/05
Art. Io Passa a ter a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei n° 1600-A, de 24 de agosto de 2005:
I - Art. 3o, caput, inciso I do § 4o, acrescidos do §6°,
alíneas “a” e “b” e 7o, mantidos os demais parágrafos e incisos.
“Art. 3o Para comprovação do tempo de espera, os
usuários apresentarão bilhete da senha de atendimento, onde constará
impresso m ecanicam ente o horário de recebimento da senha e os recibos de
pagamento de contas com a chancela da movimentação bancária
correspondente, ou outros comprovantes fornecidos pela instituição
financeira, que comprovem o horário de atendimento do cliente.
§ 4 °-...
I - 50% (cinquenta por cento) por dia, do valor da Taxa
de Licença para Localização e Funcionam ento do exercício previsto para a
atividade do art. 250, da Lei n° 1745/77, por não disponibilizar sistemas
com senhas pelos prazos determinados e especificações, conforme
determina esta Lei.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 59/23
fl .03
§ 6o - Para efeitos do § 4o, I, os bilhetes de senha
deverão conter:
a) Na parte frontal, a identificação do estabelecimento,
agência, dia e horário de emissão do bilhete.
b) No verso, de forma legível, a seguinte inscrição:
“ O art. 2o da Lei n° 1600-A/05, define como tempo
razoável para atendimento:
I - até 20 (vinte) minutos, em dias normais;
II - até 30 (trinta) minutos, em véspera ou após feriados
prolongados ou em dias de pagamento de funcionários públicos municipais,
estaduais ou federais;
III - até 45 (quarenta e cinco) nos meses de dezembro,
janeiro e fevereiro.
Após este período poderá ser feita denúncia no
PROCON ou na Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários -
SECINP
§ 7o - Poderão os estabelecim entos bancários se
utilizarem de carimbos como forma de cumprimento ao exposto no
parágrafo anterior, desde que a inscrição esteja completamente legível.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, 28 de junho de 2023.
Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1600-A/05, que dispõe sobre sanções
administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá
outras providências. Proc. n° 29310/05
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA
DOMiNGUES:30740004
816
Assinado de forma digitai por
ELISANGELA PEREIRA"
DOM1NGUE5:30740004816
Dados: 2023.06.28 13:29:07 -03'00'
ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda