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materia nº 70/1949

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1949
Date 1949-10-05
EmentaO cargo de Advogado, padrão "I", criado pelo Artigo 6º do Decreto-Lei Municipal nº 199, de 15 de julho de 1947, e constante das Tabelas anexas ao referido decreto-lei, passa a ser de provimento efetivo.
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DOCUMENTO N2 88/J/U9
PROJETO DE LEI N2 70A9
José Monteiro, Prefeito Municipal, faz saber que a Cama.
rã Municipal de São Vicente decreta e ele promulga a seguin￾te lei:
Artigo 12-0 cargo de Advogado, padrão "I", criado pelo Ar￾tigo §c do Decreto-Lel Municipal nc 199, âe 15 -
de julho de 19^7 j e constante das Tabelas anexas
ao referido decreto-lei, passa a ser de provimen
to efetivo»
Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica.
çao, revogadas as disposições em contrario,
a) - Dr. José Monteiro
PREFEITO MUNICIPAL
CONSTA DO PROCESSO

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