materia nº 71/1949

PRCJETO DE NO 71//49 Doc.9UA9
ARTIGO Fica o Podgr Executivo autorizado a decx.rar de £
tllldade publica, a fim de ser desapropriado, o
seguinte iraovelt
-Um terreno de forma irregular, com 326*00 rats«2-
(trezentos e vinte^e sois metros quadrados), de
propriedade do espolio ou sucessores de Arthur AÍ
berto do ITasclnento Júnior, medindo 15 (quinze),-
metros de frente para a Rua Martím Afonso, confi￾nando, de um lado, onde mede 20,30 (y^inte metros￾e trinta centimetcos), com a Rua José Bonifácio,»
de outro lado, onde mede 20 (vjnte) metros, com
terrenos do supra-referido espolio ou sucessores,
o mesmo ocorrendo nos fundos, cuja largura e de
17»éO (dezesete metros e sessenta centímetros), -
tudo contado do novo alinhamento da rua Martim Afonso,
ARTIGO 20 *. Desapropriado o referido imóvel, o Executivo fará
doação do mesmo ao Governo Federal, ou poder que
su^s vezes fi2er,^par^ que esta ali 'construa , um
prédio destinado a Agencia dos Correios e Telegr^f
fos*
ARTIGO 3° - Esta lei entrara em vigor na data da su.a publica￾ção, revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 26 de outubro de
Edmar Dias Bexiga
M.L.