| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1949 |
| Date | 1949-11-09 |
| Ementa | Os prêmios estabelecidos pelo município pela Lei nº 225 de 8 de janeiro de 1952, para os alunos dos estabelecimentos de ensino locais, classificados nos concursos sobre a figura e efeitos de Ruy Barbosa, ficam instituídos permanentemente, para serem disputados todos os anos no dia do nascimento desse grande brasileiro. |
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DOCUMENTO NQ 950//|9 Artigo 12 - Os prémios estabelecidos pelQ. municipio pela Lei n$ Q.3. S' ^ iÍ5"5 de £6 de Otítnt)ro de Í9^9? para os alunos dos estabelecimentos de ensino locais, classificados nos concursos sobre a figura e feitos de Ruy Barbosa, ficam instituídos permanentemente, para sereia disputados todos os anos no dia do nascimento desse grande brasileiro.» Artigo 22 - As despesas com a presente lei, correrão por conta - de verba proprie que será consignada no orçamento. Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, #w X revogadas as disposições em contrario, Sala das Sessões, 9 de novembro de 1. a) - Edmar Dias Bexiga CONSTA DO PROCESSO