Mensagem n° 60/23
Proc. n° 3078/23
Senhor Presidente
em 28 de junho de 2023
O presente Projeto de Lei visa atualizar a regulam entação que envolve
a habilitação dos cursos de m anipulação de alimentos.
O curso de m anipulação de alim entos é essencial para todos os estabelecimentos que m anipulam e com ercializam alim entos, principalm ente aqueles que
não necessitam por Lei possuir responsável técnico devidam ente habilitado em órgão de fiscalização de classe, tais com o nutricionista e m édicos veterinários.
Os responsáveis por estabelecim entos de alim entos, serviços de alim entação, quiosques e am bulantes necessitam possuir conhecim entos m ínim os que
envolvam a m anipulação dos alim entos e seus riscos para saúde das pessoas.
Em bora haja legislação municipal que trata do assunto, a Lei n° 1959-
A, de 28 de dezem bro de 2007 e Lei n° 2830-A de 04 de abril de 2012, tais norm as
estão desatualizadas, não constando, por exem plo, os temas que devem ser m inistrados nos cursos de m anipulação de alimentos, conform e legislação da ANVISA,
a RDC 216/2044, e a Portaria CVS 05-2013, do Centro de V igilância Sanitária do
Estado de São Paulo.
Adem ais, com o advento da pandem ia m uitos trabalhadores se viram obrigados arealizar
o cuiso de manipulação de alimentos de forma online, e as legislações m unicipais citadas acima
não contem plam essa m odalidade.
M ediante os fatos relatados, foi elaborado novo Projeto de Lei com a
participação da V igilância Sanitária M unicipal, com a finalidade de am pliar as possibilidades de m inistração do curso de m anipulação de alim entos e suas exigências
mínimas observadas as legislações federal, estadual e m unicipal sanitárias a tu a is .
consideração.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
V ereador Adoilson F erreira dos Santos {Adilson da F arm ácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
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M ensagem n° 60/23
fl. 02
P R O J E T O D E L E I
Dispõe sobre a habilitação referente
ao conhecimento das normas técnicas
para manipulação de alimentos e dá
outras providências.
Proc. n° 3078/2023
A ri. 1° O s estab elecim en to s com erciais de alim en to s e serv iço s de alim en tação , ao s q u ais não se exige u m R esp o n sáv el T écn ico p ro fissio n al d evid am en te in scrito n o órgão fiscalizad o r de classe da sua p ro fissão , a resp o n sab ilid ad e p e la elab o ração , im p lan tação e m an u ten ção das b o as p ráticas
de m an ip u lação de alim en to s pode estar a cargo do p ro prietário pelo estabelecim ento ou de um fu ncionário, desde que trab alh em efetiv am en te no local,
sendo d ev id am en te cap acitad o , com h ab ilitação referen te ao co n h ecim en to
das norm as técn icas de M an ip u lação de A lim entos, p rev istas nas legislações
sanitárias estad u ais e federais.
§ I o A exigência prevista no caput se aplica a todo tipo de estab elecim en to de alim entos, in clu siv e am b u lan tes e q u io sq u es que m an ip u lem ou co m ercializem
alim entos.
§ 2o A s n o rm as técn icas de m an ip u lação de alim en to s de que trata o c a
p u t referem -se à av aliação do padrão de iden tid ad e, q u alid ad e, ró tu lo , em
balagem , arm azen am en to , p razo de v alid ad e e n o rm as esp ecíficas de boas
p ráticas de p ro d u ção e elab o ração de alim en to s e p restação de serviços de
acordo com as ativ id ad es d esen v o lv id as, co n fo rm e leg islaçõ es federal, estadual e m unicipal.
A r t. 2o A h ab ilitação referen te as n o rm as técn icas de m an ip u lação de alim en to s deve ser co m p ro v ad a atrav és de certificad o em itid o p o r cu rso s de boas
práticas de m an ip u lação de alim en to s, p odendo ser m in istrad o p elos órg ão s de
V igilância S an itária, p o r en tid ad es de ensino, asso ciaçõ es e sindicatos, tan to
na m o d alid ad e p resen cial, com o na m o d alid ad e ead - en sin o à distância.
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fl. 03
§ I o O cu rso m en cio n ad o no c a p u t deste artigo p o d erá ser o ferecido
pela V ig ilân cia S an itária M u n icip al, sendo v ed ad a a co b ran ça de q u aisq u er
valores.
§ 2 o O s S in d icato s e A ssociações que abranjam estab elecim en to s, q u io sques e am b u lan tes que m an ip u lam e co m ercializam alim en to s, resp eitan d o o
ram o de ativ id ad e de sua categoria, pod em p ro m o v er o cu rso referid o no cap u t.
§ 3 o E n tid ad es de en sin o p o d em m in istra r o curso referido no c ap u t desde que sejam reconhecidas por órgãos vinculados ao M in istério da E ducação.
§ 4 o O c o n te ú d o p r o g r a m á tic o d o c u r s o d e v e r á a b o r d a r o s s e
g u in te s te m a s : d o e n ç a s tr a n s m i t i d a s p o r a lim e n to s ; h ig ie n e e s a ú
d e d o s f u n c io n á r io s ; q u a lid a d e d a á g u a e c o n t r o l e in te g r a d o d e
p r a g a s ; q u a lid a d e s a n i t á r i a n a m a n ip u la ç ã o d e a lim e n to s ; p r o c e d i
m e n to s o p e r a c i o n a i s p a r a h ig i e n i z a ç ã o d a s in s t a l a ç õ e s e d o a m b i
e n te .
§ 5o O C ertificad o do C urso de M an ip u lação de A lim entos deverá:
I - ser fo rn ecid o p o r quem m in istro u o curso, co n fo rm e estip u lad o no art.
2o d esta L ei;
II - c o n te r o n o m e e a s s i n a t u r a d o R e s p o n s á v e l t é c n i c o , h a b i l i
ta d o p o r ó r g ã o f i s c a l i z a d o r d e c la s s e c u ja p r o f i s s ã o s e ja in e re n te à
a lim e n to s , q u e m in is tr o u o c u rs o ;
III - co n star p razo de validade do curso, que será de 3 (três) an o s, a p artir
da data de em issão;
§ 6 o E x ceto q u an d o h o u v er alteração nas leg islaçõ es sanitárias, federal,
estadual ou m u n icip al, referen te às boas práticas de m an ip u lação de alim en
tos, será ex ig id a ap resen tação de n o v a certificação.
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fl. 04
A r t 3 o O d escu m p rim en to às disp o siçõ es d esta L ei im p licará nas sanções legais p re v istas na leg islação aplicável à V ig ilâ n c ia S anitária.
A rt 4o A s d esp esas d eco rren tes desta Lei o n erarão as verbas o rçam en tárias próprias, su p lem en tad as se necessário.
A r t 5o E sta L ei entra em v ig o r na d ata de su a p u b licação , rev o g ad as as
disp o siçõ es em co n trário , em especial as L eis n°s 1959-A , de 28 de d e ze m
bro de 2007 e 2 8 3 0 -A , de 04 de abril de 2012.
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São Vicente, 28 de fevereiro de 2023.
PROCESSO 3078/2023 - Dispõe sobre a habilitação referente ao conhecimento das
normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que o custeio das despesas desta natureza já tem previsão na Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2023, nos programas e ações fixados na Secretaria Municipal de
Saúde.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.