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materia nº 80/1949

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1949
Date 1949-11-21
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, afim de ser desapropriado, imóvel de propriedade do Sr. Alfredo Haguenauer ou quem de direito localizado na Rua Frei Gaspar, confinando de um lado com o lote nº 6 e de outro lado com o nº 7 da Quadra nº 3, do Parque São Vicente.
native_id8232

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DOCUMENTO NO 999/ii9
PROJETO DE LEI NC 80/U9
Art. 12 - Fica o Pçder Executivo autorizado a declarar de uti￾lidade publica, afim de ser desapropriado, o seguin￾te imóvel, de propriedade do Sr» Alfredo Haguenauer￾ou quem de direito,
-Um terreno com 592 metros quadrados, medindo 8 metros
de frente para a Rua Frei Gaspar, confinando de um
lado com o lote nfi 6, de outro lado com o lote nO 7j
da Quadra n^ 3, do Parque São Vicente, e, nos f undor ,
onde mede 8 metros de largura, com o chamado Caminho
dos Barreiros,
Art. 20-0 lmo'vel,em referencia se destinara a abertura de u￾ma via publica que, partindo da Rua Frei Gaspar, al￾cance o chamado Caminho dos Barreiros,
Art, 3C - Esta lei entrará em vigor na dataxda sua publicação,
revogadas as disposições em contrario,
Sala das Sessões, em 21 de Novembro de
a) - Benedito Ribeiro da ^ilva
Ariovaldo de Oliveira Rosa
Dr, Alcides de Araújo
CONSTA DO PROCESSO NC 9
m.l.

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