| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1949 |
| Date | 1949-11-30 |
| Ementa | Fica o Sr. Prefeito autorizado a pagar aos funcionários e operários da Prefeitura, inclusive aos inativos, a importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a cada um, a título de abono de Natal. |
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Documento nO 1.009A9 PROJETO DE LEI NQ 82//i9 Artigo 12 - Fica o Sr. Prefeito autorizado a papar aos funcionários e operários da Prefeitura, inclusive aosinativos, a importância de (?$500,00 (quinhentos cru zeiros) a cada um, a titulo de abono de Natal. Artigo 22 - Não terão direito ao abono referido no artigo anterior, os funcionários e operários, inclusive os inativos, cujos salários mensais sejam superiores a (?&i.000,00. Artigo 3Q - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de um credito especial a ser aberto oportuna mente» Artigo UQ - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 30 de Novembro de a) Coaracy Paranhos CONSTA DO PROCESSO A/C.