materia nº 83/1949

Documento n° 1.010/49
PROJETO DE LEI lio 83/49
Artigo 1Q *- Sem prejuízo da área, neoessaria^a construção de pré￾dio que se destinara i instalação de uma escola, fica
o Poder Executivo autorizado a jedcr por doa ca o 9 ao
Governo do União, o seguinte inovei, pertencente ao
Património líunicipalS
- Uri terreno com 555 ra2« (quinhentos e cinquenta e -
cinco metros quadrados), medindo 18,50 netros ( de￾zoito netros e cinquenta centímetros) de fronte para
a Avenida Capitão Mor Aguiar, por 30 netros (trinta)
da frente aos fundos, confinando, de um In do, com ter.
renos de propriedade de Margarida Kans^e dos Santos￾ou si^cessores, de outro lado, oon terrenos pertenceji
tes no Patrinonio llunjcipal, o mesmo ocorrendo nos
fundos, cujo larrura § de lcU30 metros (dezoito me -
tros e cinquenta centímetros;.
Artlfo E9 - O referido inovei MT* doado con o fim especial de -
sno ser construjdç,spelo Governo da tTijiao, um
prédio que se flostinàra a Instalação da Agencia lo￾cal dos Correios e Telégrafos.
Artigo 3Q - Esto lei entrara em vigor na datando sua publicarão,
revorodas as disy)Oí;içÕos em contrario»
Sala das Sessões, ^m 30 de líovembro de 1949»
a) Edmar Dias Bexiga
CONSTA DO PROCESSO
A/C.