| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1949 |
| Date | 1949-11-30 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública e desapropriar, para o fim especial de ser incorporado ao Patrimônio do Clube de Regatas Tumiarú, e servir às finalidades deste, o imóvel pertencente ao Sr. Kurt Muller ou que de direito. |
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Documento n» 1.012A9 PROJETO DE LEI 11» 85A9 Artigo 1° - Fica ofPoder Executivo autorizado a declarar de utilj dade publica e desapropriar, para o firi especial de ser Jncornorado Nao Patrinonio doACluT>o de Çegatns Tumiaru, e servir as finalidades deste, o inovei pertejj cente ao Sr» Kurt I-fuller ou quem de direito, r saber t * Um terreno situado nesta cidr--"c, nrdindo 29 (vintee nove) metros d r frente para a Rua Benjanln Constant por 33 (trinta e três) netros MO is ou nenos. da frente aos fundos» confinando, de um Indo, con terreno - conpromÍí;sodQ porxDfl, Anelia Favero Spina com o Clube de Regatas Turniaru, de outro lado,con terreno de Kurt O ler e» nos fundos, com terrenos do Luis Lafraia. Artigo ZQ - As despesas con a execução da presrrto lei correrão - por conta do referido Clul^e de Regatns ri*umiaruf nos - ternos do conproni-so f Ima do em seu rerrierimento de 21/11A9. Artigo 30 - Esta .lei entrar* em vigor na data dn sua publicação,- as disposições en contrário. Sala das Sessões, em 30 de ITovcralíro de a) Edmar Dias Bexiga CONSTA DO mOCBSSO A/C.