materia nº 87/1949

Documento n^ 1.029A9
PROJETO DE LEI N° 8?/l;9
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de
utilidade publica, a fim de se? oportunamente -
desapropriada, a faixa de terreno necessária ao
alargamento da Av. António Rodrigues, ex-vi da
planta anexa ao oficio n$ 59, de 18 de Fevereiro
de 1949? do Sr. Prefeito Municipal.
Artigo 2Q - As despesas que se tornarem necessárias a execu.
cão da presente lei, correrão por conta de um
crédito especial a ser aberto oportunamente.
Artigo 3Q -Esta lei entrará em vigor na data da sua publica,
çao, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, 29 de -Agsoto de 1
aã) Ariovaldo de Oliveira Rosa
Benedito Ribeiro da Silva
CONSTA DO PROCESSO N2
.A/C.