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materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaEstabelece a Área Escolar de Segurança como espaço de Prioridade Especial do Poder Publico Municipal, e dá outras providências Lei Davi Cruz Garcia.
native_id824

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2024-02-21T16:30:45.070922-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

C/3SS/T. documenta! | 999.99.99.991 j
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 23/06/2023 às 16:28 08. 
Documento Ne: 44672-2677 - consulta â autenticidade em https://docurnentos.prefeitura￾saovicente.spsempape! sp gov or/stgaex;'publi&'app/aii:eníicar?R-44572-2677
PREF&TUKA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 62/2023
Presidente Vereador Adoiison Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Assunto: Estabelece a Área Escolar de Segurança como espaço de Prioridade Especial do Poder 
Público Municipal, e dá outras providências - Lei Davi Cruz Garcia. Proc. n° SG-PRC-2023/00I41
Senhor Presidente
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de 
Lei. que estabelece a Área Escolar de Segurança como espaço de Prioridade Especial do Poder 
Público Municipal, e dá outras providências - Lei Davi Cruz Garcia.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer uma área de proteção no entorno das 
unidades escolares do nosso Município para além dos seus limites tísicos. 1 rata-se da delimitação 
de área de segurança escolar que corresponda no mínimo a um raio de .100 (cem) metros, contados 
a partir do centro geométrico do imóvel em que estiver situada a unidade escolar.
De acordo com a proposta, o Poder Público terá de intensificar os serviços de fiscalização do 
comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos e 
controlar o acesso de crianças e adolescentes ao consumo de bebidas alcoólicas e produtos 
farmacêuticos que possam causar dependência química, assim como a gasolina e outras substâncias 
inflamáveis ou explosivas e fogos de artifício. Nessas áreas também deverá ser realizada a 
fiscalização contra a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a dinheiro, bem como 
o controle de limite de velocidade e outras sinalizações de trânsito, visando a garantia da segurança 
viária.
Trata-se de proposição de relevante interesse público, pois visa inserir nesse perímetro, diversas
P ^ H o n 3 n ? S C° r . 4° t lntUÍt° de garanrir 0 ««nprimenro dos objetivos educacionais,
proteção e segurança prioritariamente aos alunos, professores e
em especial nos horários d e S c io e t S n S que soôem com grande vulnerabilidade.
Considerando a relevância da matena solicitamos que sua apreciação ocorn
** Mii n temí o. com a urgência
GABINETE DO PREFEITO
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto à apreciação desta 
Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, 28 de junho de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO
Vereador Adoüsou Ferreira dos Santos {Adilson da Farmácia)
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
CMSV
Rua Jacob Emmerich, 1195 Parque Bitaru
11310-071 São Vicente - SP
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 28/06/2023 ás 16:29 08. 
Documento n*. 44572-2677 consulta a autenticidade em httpsi/vdoeumemos prefeitura￾saovicente sssempspei sp.gov.br/3igaex/piJt>lic/app'au!en!icar?n=44572-2e77
ç-uenv,
I
PM-FEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei P - )"a|0.3
Estabelece a Área Escolar de Segurança como espaço de Prioridade Especial do Poder 
Publico Municipal, e dá outras providências Lei Davi Cruz Garcia. Proc. n° SG-PRC-2023
/OOÍ41
Al t. Io A Área Escolar de Segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, 
que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e estabelecidas em íei, a realização dos 
objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a segurança de alunos, 
professores e pais.
Ari, 2o A área de que trata a presente Lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 100 
(cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por 
placas a serem afixadas nas proximidades.
Al t. 3* A Prefeitura Municipal de São Vicente, na área descrita no art. 2°, deverá:
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, 
coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda 
da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança 
nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, quando possível:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção de calcadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) o controle e eliminação de terrenos baldios e constrações/prédios abandonados nas 
circunv izinhanc as;
C/ass/r documentai | 999.99 99.99! j
Assinado com senha por KAYO f e ly p e n a c h t a jle r AMADO - 28/06/2023 âs 16:29:12. 
Documento Nc: 44579-6312 - consulta à autenticidade em https:,-'/documentos.prefeitura￾saovscsnte.spsempapei.sp.gov br/s(gaex/publio,app/autenticar?n~44579-6312 SÍG
/
I
GABINETE DO PREFEITO
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade,
III - coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas 
ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico:
IV - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, 
proibidos por lei. de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
V - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e 
adolescentes a:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas
Ari, 4° Caberá à Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB, providenciar, a regulamentação do 
uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
I - instituir sentido único de trânsito, quando possível;
II - estabelecer limites de velocidade compatível;
III - implantar faixas elevadas para travessia de pedestres, redutores de velocidade (tipo lombada), 
fiscalização eletrônica de velocidade e outras medidas de tiaffic caluiiug, conforme características 
da via e legislação de trânsito pertinente;
I V - determinar restrições de uso da área e das vias ou parte delas, horários e períodos destinados 
ao estacionamento, embarque e desembarque de alunos, mediante fixação de sinalização de "Área 
Escolar";
V - demais necessidades a serem detectadas e definidas mediante estudos técnicos.
Assinada conrs ser,na por KAYO FELYPE NACHTAJIER AMADO - 26/06/2023 às 16:29:12. 
Documento N6: 44579-6312 - consulta â autenticidade em https://documsntos.prefeitUia￾saox'icente. spsempape! sp gQV.br/sigaex/pubiic7Bpp/auier,ticar3n=44 579-6312
GABINETE DO PREFEITO
Alt. 5o Caberá â Guarda Civil Municipal - GCM, em parceria com as diretorias das escolas, as 
Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a 
prevenção à violência e criminalidade locais.
Alt. 6® Caberá ao Poder Executivo Municipal representar junto aos órgãos competentes no âmbito 
de sua jurisdição e aplicar sanções aos infratores por desobediência aos ditames legais ora impostos.
Ari. 7° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover convênios e parcerias com 
entidades e empresas estabelecidas no locai, visando à consecução dos objetivos ora mencionados.
Alt. S's As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Alt. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. 28 de junho de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO
3
W j ê Assinado com senha cor KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 28/06/2023 ás 16:29 12. 
raB|Sg| Documento N6: 44579-6312 - consulta â autenticidade ôin nttpsY/docunwntos.prcfeitura￾M&im saovsesrtte.spsempapei 3p g0V.br/Sigaex/publiC/app/aulenticar7rtM4570-6317
..... ..........................................................
São Vicente, 28 de junho de 2023.
Estabelece a Área Escolar de Segurança como espaço de Prioridade Especial do 
Poder Público Municipal, e dá outras providências - Lei Davi Cruz Garcia. 
SG-PRC-2023/00J41
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FIN ANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000>, que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando 
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita 
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.LDO para essa ação.
ELISÂNGELA PEREIRA DOM1NGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Autenticado com senha por EUSANGELA pereira d OMINGUES - SECRE: ARIG MUNICIPAL / GAB/SEFAZ - 28/06/2023 as 
14 56:23.
Documento N*. 44529-6799 - consulta à autenticidade em https:/>docufrtentos.prefeitura￾saovicente.spsempape! .sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar2rtM452Q-6799 SiG/

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