materia nº 88/1949

Documento n2 1.030
PROJETO DE LEI N2 88/^9
Artigo 1£ - O Artigo IP do decreto lei n& £9!>f d* 3 d« raarço de
fica acrescido de tsa parágrafo, a saber:
**§ — ftttec • - "V sendo apresentado § relação cons -
tante deste artigo, ate 351 da mnr^j» a
Prefeitura poderá faser o Icvantaiaentcv
correndo as dosrjeaas ixsr conta Oo con￾tribuinte» devendo, neste caso, o !an￾çaaento feito en «joal^uer época»
lecer para todo o eorarcicio."
Artigo 2* - Ficaa supricddo» Ott pragrafos l» * ?« do Artigo 19
do referido decr«to lei n» 195» «r» lugar doa t|uai»
fica acrescido o seguintet
lê atTuaxasntos -
ã Secção da Kecoita as ven,
das de lotes feitas por escritura ou
rdssos particulares de epcçra e
'at eonstondo da comunicação os
aes aos adquirentes^ os pçoços ajusta￾dos e a discriminarão da nrea de coda
loto»*
Artigo 3° • Os Artigos 29 e 3& e o Parágrafo tmico do Artigo -
35$ do referld£ decreto lei n» 195t P«w»a«^ a tar st
seguinte reda^aot
*Os prédios novos, não contei^lstos no _ _ ., --------
geral , ficarão sujeitos ao inposto a psertlr dg tri￾sestro em que for expedida a carta de habitarão."
•Venho» cstabe^ecinento eonorcial9 industrial ou st
nilar se poderá instalar »ea íiuo seja requeria a
licença g pago o respectivo inponto* ffue será co
do a rcusão do cincg por cento í 5$) do irnposto de
dustrias e Profissões <|ue lhe coltber**
•Este ioposto «ara de dez por cgnto (lOÇf), sobre o
lopcsto d« Industrias e Profissões que lhes couber.9*
Artigo k9 - Kata lei entrar «SB vigor na data da sy& publioa -
çãoy revogados as disposições em contrario.
CONSTA DO PROCESSO
são Vicente» 7 âe Desesftaro de 1.9'!9.-
aa) - Arlovaldo de Oliveira Rosa
Benedito Ribeiro da Silva
í