| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1950 |
| Date | 1950-01-09 |
| Ementa | Quando o serviço de calçamento de ruas se tornar prontamente exequível mediante proposta espontânea de adiantamento de seu custeio pelo contribuinte, o Prefeito fará os acordos que achar convenientes, podendo receber as quantias condicionadas ou não ao encontro de contas com os tributos ou taxas eventualmente devidos. |
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A GAMARA MUNICIPAL DE SlO VICENTE RESOLVE: Artigo 1a - Aprovar o projeto organizado pelo Engenheiro Plínio de Queiroz e constante de desenhos o memoriais existentes. Artigo 2« - Autorizar a Prefeitura Municipa3f a iniciar imediatamente a execução das obras projetadas, pelo regimen de administração contratada, escolhendo para isso profissional de idoneidade sob todos os pontos de vista, sendo que o contrato a ser feito com o mesmo, deverá ser aprovado por esta Câmara, nos termos da Lei Orgânica dos Munloíplos e uma vez obtidos os elementos a que se referem os artigos 32 e lj.a. Artigo 3fl - Para fazer face ás desposas orçadas, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a se entender com corretor ou corretores oficiais, afim de obter ura empréstimo no valor de até Cr.f30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinado ao resgate da dívida flutuante existente e execução dos serviços de água. § Único - A corretagem sobre a operação supra, quando exigida, não deverá exeder de Artigo i|.2 - Esse empréstimo deverá ser feito com o pra zo até 30 anos, Juros máximo de 10% a. a. e tipo mínimo de 90. Artigo 5fl - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as desposições em contrario. , Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de